A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou hoje projeto de lei do atual ministro do Turismo, o deputado licenciado Marx Beltrão (PMDB-AL), que obriga todos os eventos realizados em espaços públicos e privados que utilizem banheiros químicos, como shows, a disporem de unidades adaptadas para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
O PL 2046/15 foi analisado de forma conclusiva, e por isso está aprovado pela Câmara e deve seguir para votação no Senado.
A proposta recebeu parecer favorável do relator, deputado Luiz Couto (PT-PB). Ele considerou o texto adequado, e recomendou a aprovação da medida, ressaltando que não há legislação atualmente que torne obrigatória a instalação de banheiros móveis adaptados.
Segundo o projeto, o número mínimo de banheiros adaptados corresponderá a 10% do total, garantindo-se a instalação de pelo menos uma unidade adaptada. A proposta altera Lei da Acessibilidade (10.098/00).