Empresas optantes do Simples Nacional com mais de 3 empregados precisam adquirir um Certificado Digital para enviar ao Governo informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais. A medida começou a vigorar no dia 1° de janeiro de 2017.
Neste caso, as empresas precisarão utilizar os Certificados Digitais para cumprir obrigações legais como a “entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP, bem como o recolhimento do FGTS, ou de declarações relativas ao Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) ”.
Esse processo de adequação é gradual e começou ainda em 2015, quando as empresas com mais de dez funcionários precisaram aderir ao uso do certificado digital. Em janeiro de 2016 o processo passou a incluir empresas com 8 ou mais funcionários e em julho deste ano, a exigência chegou a empresas que empregam mais de 5 pessoas.
Onde emitir
A Fecomércio-CE é uma Autoridade de Registro em Certificação Digital, que, em parceria com a Certisign, realiza a emissão de Certificados Digitais para pessoas físicas e jurídicas. A Federação disponibiliza pontos de atendimento fixo no Ceará e também realiza visitas itinerantes aos municípios do estado para emitir certificados digitais, além de fazer atendimento nas empresas e entidades parceiras.
Dentre as principais vantagens do uso do certificado, estão as suas propriedades tecnológicas e legais, atribuindo segurança digital e validade jurídica em documentos assinados eletronicamente. É a possibilidade real de substituir a assinatura manuscrita em documentos, de eliminar a impressão e gastos relacionados ao controle, envio e reconhecimento de firmas por uma operação eletrônica, executada pela internet, de forma simplificada e com total legitimidade.
Serviço
Pontos de atendimento Fecomércio/CE
Fortaleza
- Sede Sindical Fecomércio/CE – Avenida Heráclito Graça, 750
- Federação das Indústrias do Estado do Ceará/Centro Internacional de Negócios (Fiec/CIN) – Av. Barão de Stuart, 1982. 2º andar
- Junta Comercial do Estado do Ceará (Jucec) – Rua Vinte e Cinco de Março, 300
- Sindicato do Comércio Varejista e Lojista de Fortaleza (Sindilojas Fortaleza)
Rua Perboyre e Silva, 11 – 12° Andar
-Sindicato dos Centros de Formação de Condutores de Veículos do Estado do Ceará (SINDCFCS)
Rua Maria Josefina Pessoa, 100
- Sistema Sincopeças Assopeças
Rua Antenor Frota Wanderley, 535
Interior
- Sindicato Regional dos Empregadores Lojistas do Iguatu (Sindilojas Iguatu). Rua Cel. Virgílio Correia,38 Sala-07
- Posto Junta Comercial - Jucec Quixeramobim: Rua Abílio e Silva, 52
- Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – (Itapipoca)
Rua Caio Pardo, 201
Ou através do site:
http://certificadosdigitais.fecomercio-ce.org.br/