A Fecomércio Ceará resumiu os principais pontos do Decreto Estadual nº 33.980/2021 que amplia os efeitos do decreto 33.965/2021, estendendo a política de isolamento social rígido para todos os municípios do Estado do Ceará, em decorrência da pandemia do novo Coronavírus até o dia 21 de março.
O novo decreto amplia para os demais Municípios a possibilidade de utilização do serviço de delivery para todas aquelas atividades de bens e serviços que admita essa modalidade, porém permanecendo proibido o atendimento ao público.
Sobre esse ponto, a consultora jurídica da Fecomércio Ceará, a advogada Fabiana Gondim, alerta que a Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis) está fiscalizando e autuando empresas que estejam utilizando os serviços de delivery não relacionados à venda de gêneros alimentícios, muito embora o Decreto Estadual não limite o serviço de delivery apenas para esse ramo de atividade.
Além disso, o Estado do Ceará, com esse novo Decreto, passou a permitir, aos supermercados e estabelecimentos congêneres, a contratação de artistas, no máximo dois, para que possam exercer suas atividades no interior do estabelecimento, desde que respeitadas as medidas de segurança e evitando aglomerações.
Também foram ampliados o funcionamento dos serviços essenciais que está permitido o funcionamento para abranger os cartórios de registro civil de pessoas naturais – apenas para serviços de registro de óbito e casamento, esse último limitado a nubentes enfermos; os cartórios de tabelionato de notas- nos serviços de reconhecimento de firma exclusivamente para atos de cremação e de procuração e testamento exclusivamente relativos a enfermos- e os cartórios de registros de títulos e documentos de pessoas jurídicas- registros exclusivos para cremação-.
De acordo com a consultora jurídica, essas atividades cartoriais deverão funcionar em expediente reduzido de 9 às 16 horas, atendendo preferencialmente por agendamento e observadas as medidas de segurança.