Os impactos do avanço do Coronavírus demandam respostas em todas as esferas governamentais para que as consequências nas atividades empresariais sejam atenuadas. Reforçando sua atuação, a Fecomércio, que atua em defesa dos empresários cearenses do Comércio de Bens, Serviços e Turismo, está pleiteando e acompanhando medidas para orientar e apoiar os empresários do segmento, diante deste cenário tão desafiador.
Para o advogado e consultor tributário da Fecomércio-CE, Hamilton Sobreira, as determinações e medidas ajudam na manutenção, em especial, do setor de comércio de bens, serviços e turismo, assim como se tornam essenciais neste momento de grande instabilidade.
No que diz respeito às empresas, pode-se destacar o aumento do prazo em cobranças federais, tais como:
⁃ Prorrogação do Simples Nacional
Micro e pequenas empresas que são optantes por este regime de tributação simplificado terão o prazo para pagamento dos tributos federais prorrogados, conforme resolução Nº 152, de 18 de março de 2020. - Os pagamentos com vencimentos nos meses de abril, maio e junho estão sendo adiados para outubro, novembro e dezembro, respectivamente.
⁃ Dívida Ativa da União
Para os contribuintes que estão com débitos junto à Fazenda Pública Nacional, o Ministério da Economia editou portaria, relacionada às cobranças da Dívida Ativa da União (DAU), autorizando a prorrogação dos prazos. Podem ser suspensos, por até noventa dias, os prazos de defesa nos processos administrativos de cobrança; bem como encaminhamento de Certidões de Dívida Ativa para protesto extrajudicial; instauração de novos procedimentos de cobrança e responsabilização de contribuintes; além de procedimentos de rescisão de parcelamentos por inadimplência. E para quem tinha as certidões válidas, as CND da União, também foram prorrogadas pelo mesmo prazo.
⁃ Débitos em discussão judicial
Para os contribuintes que projetam realizar a transação extraordinária, mas que possuem débitos em discussão judicial, é necessário verificar se sua empresa se adequa. Você pode fazer essa verificação no edital 1/2019 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Campanha
E para que os empresários possam compreender melhor todas essas medidas e de como se beneficiarem, a Fecomércio-CE proporciona, a partir desta quarta-feira, 01/04, transmissões em formato de lives e uma campanha educativa nas redes sociais.
Especialistas da assessoria jurídica do Sistema Fecomércio estarão esclarecendo dúvidas sobre as medidas do governo de forma clara e concisa.
O Consultor Jurídico e doutor em Direito Comercial, João Rafael Furtado, abre o formato explicando as implicações jurídicas para as empresas com as novas medidas econômicas do Governo Federal.
A estreia será nesta quarta-feira , dia 01 de abril, a partir das 11 horas, no perfil oficial no Instagram da Fecomércio Ceará .
Já na quinta-feira, dia 02 de abril, no mesmo horário, será a vez do advogado e consultor tributário da Fecomércio-CE, Hamilton Sobreira, pontuar como as medidas tributárias podem impactar nas empresas.