Nesta segunda-feira (25), às 9 horas, a Fecomércio-CE e uma comissão especial da Câmara dos Deputados realizaram debate sobre o Texto Final do Novo Código Comercial. Este foi o último painel e contou com a presença do relator geral do projeto, deputado Paes Landim (PTB/PI), e o deputado Laércio Oliveira (SD/SE), além da doutora em direito Uinie Caminha, do professor titular de direito comercial da PUC-SP Fábio Ulhoa, de juristas e empresários.
O Projeto de Lei nº 1.572, de 2011, visa modernizar a legislação comercial brasileira. O Novo Código objetiva melhorar e disciplinar as relações jurídicas entre empresas e empresários e trará repercussões positivas nas relações com fornecedores, consumidores e toda a sociedade. Para a doutora em Direito, Uinie Caminha, os empresários devem se posicionar quanto ao texto, e eventos como este possibilitam o contato direto entre o empresário e o legislador. O Código deve ser bom para o empresário, sendo um facilitador para a atividade econômica, conclui.
Há cerca de um ano, um Grupo Técnico de Trabalho da Confederação Nacional do Comércio (CNC) foi criado buscando debater, acompanhar e apresentar contribuições ao Projeto. A Fecomércio-CE é representada no grupo pela diretora institucional, Claudia Brilhante. Para a Federação do Ceará, a iniciativa é de extrema importância, e não só para os empresários, pois o texto em discussão vai influenciar a vida de todo cidadão brasileiro. Ao reduzir as amarras que travam o crescimento da atividade empresarial no Brasil, o novo Código poderá gerar desenvolvimento econômico, social e cultural, fortalecendo a função social das empresas. A votação do Projeto está prevista para acontecer no dia 10 de maio.
Sobre o Novo Código
O Código Comercial em vigência no Brasil é de 1850 e teve grande parte de suas disposições revogadas quando o Código Civil brasileiro foi aprovado, em 2002 (Lei nº 10.406/2002). Das antigas normas só valem hoje aquelas que se referem ao Direito Comercial Marítimo. Já o atual projeto, em tramitação, conta com mais de 600 artigos, divididos em cinco livros, que tratam das empresas, das sociedades empresariais, das obrigações dos empresários, da crise da empresa e de disposições finais e transitórias.