Sistema Fecomercio Sesc Senac IPDC

Fecomércio comemora recuo do Governo sobre alta do ICMS para empresas optantes do Simples

Fecomércio comemora recuo do Governo sobre alta do ICMS para empresas optantes do Simples

Após reivindicação de entidades representativas dos setores econômicos e parlamentares, o Governo do Estado, através da Secretaria da Fazenda do Ceará, determinou nesta quinta-feira, 14, a suspensão imediata dos efeitos do Decreto nº 32.900/18 para as empresas optantes pelo Simples Nacional. A Fecomércio Ceará chegou a apresentar um estudo tributário mostrado os impactos do decreto para as pequenas empresas. Com a decisão do Governo, um novo decreto deverá ser publicado ainda nesta sexta-feira, 15, suspendendo o prazo de recolhimento do ICMS pelos pequenos empresários do setor de móveis, equipamentos elétricos e aparelhos eletrônicos.

Ainda na quarta-feira, dia 14, o vice-presidente do Sistema Fecomércio, Cid Alves e demais representantes da Fecomércio, se reuniram com técnicos e a secretária da Sefaz, Fernanda Pacobahyba, para debater os impactos da carga tributária para as empresas do comércio em 2019.

O Decreto nº 32.900/18 trata da substituição tributária com carga líquida do ICMS nas operações com móveis, equipamentos elétricos, aparelhos eletrônicos de uso pessoal e doméstico com Classificação Nacional de Atividades Econômico-Fiscais (CNAE-Fiscal). Nele, há uma obrigatoriedade de vários comércios varejistas e atacadistas de se enquadrarem na Substituição Tributária, com os objetivos de diminuir a sonegação, simplificar a fiscalização e também evitar a concorrência desleal.

Tal mudança, segundo o estudo realizado pela Fecomércio Ceará, acarretaria uma carga tributária bastante considerável, principalmente, para as empresas que optaram pelo Simples Nacional, um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às microempresas e empresas de pequeno porte.

A Federação entende que, desde sua implementação, o Simples tentou trazer uma equiparação para evitar a insolvência das empresas menores, que não conseguiam competir com empresas de grande porte e toda sua estrutura, inclusive com benefícios como critério de desempate em licitações públicas. Mas, o Decreto 32.900/2018, ia justamente na contramão disso.

Exemplificando, empresas optantes pelo Simples, ao comprarem de fora do estado, passariam de 9% em média de ICMS para 26%. Em um caso mais emblemático, onde uma empresa cearense Simples comprando de uma empresa de Espírito Santo também Simples, teria sua carga de tributos estaduais pré-decreto de 9,93% indo para 36,10%. Tendo o custo da mercadoria acrescido desse novo ICMS, mesmo ignorando todos os outros tributos, custos e despesas do empresário, o valor já se tornaria maior do que o praticado em outros estados.

Para a Federação, seria inevitável que existindo a manutenção deste decreto, milhares de empresas cearenses poderiam fechar suas portas, gerando um impacto extremo na economia e também na arrecadação cearense.

O assessor jurídico da Fecomércio, Hamilton Sobreira, comemora a decisão do Governo, entendendo que o Executivo Estadual demonstrou sensibilidade à solicitação que foi feita pela Fecomércio e outras instituições, ao verificar que de fato houve um aumento da carga tributária para as pequenas empresas optantes pelo Simples, o que ia na contramão do que esse modelo determina, que é um regime diferenciado que garante a sobrevivência desses empreendimentos.

Voltar