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Provocada pela Fecomércio, PGE revê responsabilidade dos sócios nas execuções fiscais

Provocada pela Fecomércio, PGE revê responsabilidade dos sócios nas execuções fiscais

A Fecomércio Ceará garantiu aos empresários do comércio de bens, serviços e turismo uma vitória sobre a responsabilização dos sócios em caso de débitos fiscais. A Procuradoria Geral do Estado do Ceará (PGE) editou o Decreto Nº 33.059 respeitando o Código Tributário Nacional, que admite a corresponsabilização dos sócios apenas diante da ocorrência de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei.

Em dezembro do ano passado, a Fecomércio Ceará entrou com um mandado de segurança na Procuradoria do Estado para evitar a transferência aos sócios da responsabilidade dos débitos fiscais sem que observem a legalidade do Código Tributário Nacional. Tal mudança na legislação tributária do Estado, passando esse papel aos sócios, foi provocada através de Lei, aprovada no final de 2018, na Assembleia Legislativa.

De acordo com o Código Tributário Nacional, a atribuição de corresponsabilidade sem a prévia averiguação da ocorrência de excesso de poderes ou infração de lei pelos sócios ou administradores se mostra manifestamente indevida. Além disso, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) exige uma declaração fundamentada da ocorrência das hipóteses autorizadoras da desconsideração da personalidade jurídica e corresponsabilização dos sócios.

Para o consultor tributário da Fecomércio Ceará, Hamilton Sobreira, o Decreto da PGE veio sanar essa situação, já que ele abre a possibilidade de impugnação administrativa por parte dos eventuais “terceiros” que, caso sejam responsabilizados em auto de infração devidamente constituído, poderão apresentar sua defesa; assim como o fisco, deverá provar a sua responsabilidade junto ao sujeito, o que raramente ocorria anteriormente, tanto que deu origem a ação por parte da Fecomércio.

“Independentemente do resultado da ação provocada pela Fecomércio do Ceará, a Federação já conseguiu com que fosse respeitado os artigos 124 e 135 do Código Tributário Nacional”, observa Hamilton Sobreira, considerando que agora há uma proteção devida para não haver o repasse dessa responsabilidade aos sócios.

 

Sobre a Fecomércio

A Fecomércio responsável pelas ações de fortalecimento e defesa do comércio, conta com 33 sindicatos filiados, representando mais de 150 mil empresas.

A Federação do Comércio é também a instituição que administra as gestões de Sesc, Senac e IPDC.

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