A reunião de Diretoria da Fecomércio Ceará, realizada nesta segunda-feira, 28, trouxe novidades para quem tem empresa, como a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e o Refis Estadual, que vão provocar mudanças para os empresários do comércio. O momento foi de esclarecimentos a respeito dos temas, como também para tirar dúvidas. De acordo com o presidente da Federação, Maurício Filizola, os assuntos serão conduzidos da melhor forma possível pela Fecomércio, de maneira que as informações cheguem até os empresários.
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) já está em vigor, informou o consultor jurídico da Fecomércio, João Rafael Furtado. Embora a fiscalização sobre a sua aplicação só aconteça no próximo ano, ele avisa que a adaptação das empresas à Lei já deve começar a ser feita a partir de agora. “A LGPD é uma realidade no mundo e agora também no Brasil. Numa comparação sobre a importância dessa Lei, a LGPD terá um impacto nas empresas como foi com o surgimento do Código de Defesa do Consumidor”, ponderou.
João Rafael explicou que a LGPD se refere ao tratamento de dados pessoais por físicas ou jurídicas, sejam elas públicas ou privadas. Dados esses que vão desde nome completo, CPF, endereço, até origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política e vários outros. Dentre os objetivos dessa Lei estão: assegurar o direito à privacidade e à proteção de dados pessoais, transparência, fomentar o desenvolvimento econômico e tecnológico, além de outros.
O que cabe às empresas
De acordo com João Rafael, as empresas têm muito trabalho pela frente para se adequar à LGPD. Um primeiro passo é identificar os dados (pessoal, sensível, criança, público, anonimizado), departamentos, meios (físico ou digital), operadores internos e externos para mensuração de exposição da empresa à LGPD.
Outras tarefas são: criação de banco de dados para controle dos pedidos dos titulares dos dados (acesso, confirmação, anonimização, consentimento, portabilidade etc.); adoção das medidas de segurança da informação aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas, certificação por auditoria especializada das práticas relacionadas à LGPD, dentre outras medidas.
Se o empresário está em dúvida se a Lei Geral de Proteção de Dados alcança somente as grandes empresas, João Rafael foi enfático, afirmando que ela é aplicada a todos. “A LGPD impacta diretamente todos os negócios, independentemente do seu tamanho ou do segmento em que atuam, que acessam, coletam ou tratam dados de pessoas físicas, tanto no meio digital quanto no meio físico”, destacou.
Maurício Filizola informou que a Fecomércio deverá fazer um seminário para tratar somente desse assunto e, assim, ajudar os empresários a tirarem suas dúvidas. “As empresas terão já que se adequar e buscar soluções. A Instituição vai fazer o seu papel, de ajudar e orientar. O mais provável é que tenhamos esse serviço a ser oferecido, claro que com parcerias”, pontuou.
Refis
Outro assunto em destaque na reunião foi o Refis Estadual. Segundo o consultor jurídico da Fecomércio, Hamilton Sobreira, as dívidas do IPVA 2020 poderão ser parceladas em até três vezes, com perdão de juros e multas por atraso. O valor de cada parcela não pode ser inferior a R$ 50,00.
Em relação às dívidas de ICMS, essas poderão ser pagas de três maneiras: em até três parcelas mensais e sucessivas, com desconto de até 100% das multas punitivas e moratórias e dos juros de mora; em até oito parcelas mensais e sucessivas, com redução de até 85% das multas punitivas e moratórias e dos juros de mora e em até 12 parcelas mensais e sucessivas, com redução de até 70% das multas punitivas e moratórias e dos juros de mora.
Hamilton Sobreira informou também que dívidas de ICMS e IPVA inscritas na dívida ativa há mais de 15 anos serão anistiadas. Além disso, débitos inscritos na dívida ativa até 31 de agosto de 2015, no valor de até R$ 500, também serão perdoadas. “Todas essas mudanças já estão valendo, e a aplicação do Refis já pode ser feito no site da Sefaz”, informou.
Maurício Filizola pediu ao setor jurídico para encaminhar todas as medidas contidas no Refis de forma mais detalhadas para os sindicatos filiados à Fecomércio, para que eles, então, repassem aos empresários. “É preciso que esses benefícios cheguem lá na ponta, pois foi uma luta grande dos sindicatos e da Federação conseguir essas condições por conta da pandemia, e essas facilidades conquistadas são importantes e necessárias para a retomada”, pontuou.
Alteração
Durante a reunião também foi apresentado aos conselheiros a proposta de alteração do Projeto de Lei nº 3.887/2020, que trata da reforma tributária com a criação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). A Contribuição substitui PIS e Cofins e PIS-Importação e Cofins importação com uma alíquota de 12% incidente sobre a receita bruta decorrente das atividades econômicas e importações.
Segundo Hamilton Sobreira, o PL terá impacto maior para o setor de serviço. Para não deixar isso acontecer, a proposta é garantir um regime diferenciado para o referido setor, sem, contudo, alterar a alíquota de 12% (doze por cento). “Para isto é preciso criar um incentivo, através de um crédito presumido sobre o pagamento da folha de salário, tal situação se justifica posto que o custo operacional de uma empresa prestadora de serviço é aproximadamente 60% com pessoal, sem incluir demais verbas que indiretamente incidam sobre a folha”, argumentou.
A proposta de alteração do PL nº 3.887/2020 foi aprovada por unanimidade pelos conselheiros e deverá ser apresentada ao Ministério da Economia, através da Fecomércio Ceará e do Diretor Administrativo da a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Luiz Gastão Bittencourt.
Sesc e Senac
Durante a reunião dos Conselhos Regionais do Sesc e do Senac, Júlio Cavalcante, representante da Secretaria do Desenvolvimento Econômico do Ceará, apresentou o projeto Clusters Econômicos de Inovação, que vem estabelecendo parcerias entre governo, as universidades e o setor privado - incluindo o Sistema Fecomércio, por meio da Federação, Sesc e Senac.
O projeto atua para trazer soluções de infraestrutura, inovação e de criação de startups, nas diversas regiões do Ceará, atraindo desenvolvimento econômico e soluções inovadoras para diversos problemas levantados pelos participantes. Iniciado em 2019, ele prevê atender todas as regiões do Estado até o final de 2022.
Para dar continuidade ao tema, o presidente Maurício Filizola propôs uma reunião de trabalho, junto com o Governo do Estado, entre o Sesc e o Senac, para atuação direta das instituições e para o levantamento dos problemas e das soluções relativas ao comércio e ao turismo.