O debate esclareceu dúvidas e explicou as legalidades e ilegalidades na hora de rescindir os contratos
Uma parceria entra o Sindicato dos Representantes Comerciais do Estado do Ceará (Sirecom) e o Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado do Ceará (Core-Ce) promoveu nesta quinta-feira, 11, um debate online sobre rescisões contratuais realizadas neste período de pandemia. Com a participação do presidente do Sirecom, Luis José Souza; do presidente do Core, Philomeno Júnior e de representantes comerciais de vários estados, a palestra esclareceu e informou sobre quais são as práticas legais e ilegais na hora de rescindir um contrato.
O tema foi abordado pelo advogado e assessor jurídico do Core-CE, Victor Lucena, que abriu a palestra explicando sobre a Lei 4886/65 que regulamenta a profissão do Representante Comercial e esclarecendo dúvidas acerca da verba indenizatória.
Ele também falou sobre os motivos justos para rescisão do contrato de representação comercial pela representante e pelo representado, da possibilidade de revisão dos contratos, da Lei de Liberdade Econômica nas relações civis e empresariais e explicou ainda sobre o uso da alegação de “força maior” para rescindir contratos.
Victor Lucena também destacou a importância do representante comercial ser regularmente inscrito no Conselho Regional dos Representantes Comerciais para usufruir dos seus diretos, exercendo legalmente a profissão. “Aquele que atua como representante comercial sem estar registrado no Conselho, não está impedido de exigir a contraprestação pelo serviço prestado, o que lhe é resguardado pelo Código Civil. Entretanto ele não fará jus às verbas inerentes ao regime resguardado pela Lei 4886/65”, orientou.
E para quem é sindicalizado, conta ainda com o apoio e assistência da Fecomércio Ceará, que possui uma estrutura organizacional para atender às mais de 150 mil empresas do comércio de bens, serviços e turismo através de um sistema moderno e coletivo.
O presidente do Sirecom, Luis José destacou que o Sindicato e o Conselho realizam assessoria jurídica administrativa gratuita para todos os representantes comerciais regulamente inscritos nos quadros das entidades. Dessa forma, o representante conta com análises jurídicas de contratos, aditivos e rescisões contratuais de interesse dos profissionais, além de tirar dúvidas sobre o Regime Jurídico aplicado, especialmente referente à Lei 4.886/65.
Para Luis José, esse debate foi esclarecedor e outros deverão surgir ao longo do ano. “Foi um momento para os profissionais tirarem suas dúvidas sobre o que legal e o que é ilegal na profissão, tornando-os conscientes dos seus direitos e deveres, seja como representado ou representante”, finalizou.
Serviço
Sindicato dos Representantes Comerciais do Estado do Ceará (Sirecom)
Fone: (85) 3272-4889
E-mail: amanda@sirecom-ce.org.
Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado do Ceará (Core)
Fone: (85) 3272-5952
E-mail: atendimento@corece.org.br