Termina nesta quarta-feira, 15 de julho, os prazos para os Regimes Especiais de Tributação (RET) e para as medidas de cobrança administrativa da Procuradoria da Dívida Ativa do Estado do Ceará, conforme decreto publicado no início do mês pelo Governo do Estado. De acordo com o presidente do Sistema Fecomércio Ceará, Maurício Filizola, a medida veio de encontro às dificuldades que muitos empresários estão enfrentando após o fechamento das atividades econômicas por conta da pandemia do novo Coronavírus.
Dentre os processos adiados até 15 de julho, ou seja, até esta quarta-feira, estão: atos de inscrição de débitos em dívida ativa, salvo para evitar a prescrição; encaminhamento para protesto de certidões de dívida ativa; ajuizamento de execuções fiscais, à exceção para evitar a prescrição da pretensão Fazendária.
“O Regime Especial de Tributação é uma carga diferenciada, com um ônus tributário menor, para incentivar o empreendedorismo local e o bom contribuinte. Então foi de bom alvitre que a renovação tenha sido prorrogada para um momento desse de pandemia”, destacou o consultor jurídico da Fecomércio, Hamilton Sobreira.
O decreto do Governo do Estado define também que o atraso de parcelamento, bem como a sua perda, ocorridos após a data da publicação do Decreto nº 33.510, de 16 de março de 2020, até 15 de julho, não constituirá óbice para a emissão de Certidão Positiva com efeitos de Negativa. “Ficando, dessa forma, reativados, de ofício, os parcelamentos que tenham sido cancelados em razão de inadimplemento, desde que o saldo de débitos não tenha sido inscrito em Dívida Ativa”, explicou Hamilton Sobreira.
Além do Governo do Estado, a prefeitura de Fortaleza também promete renegociar dívidas tributárias. Em entrevista á imprensa o prefeito Roberto Cláudio informou que vai lançar um plano fiscal de apoio à retomada da economia da cidade, com renegociação de impostos e taxas.