Autor:
Joaquim Noronha (PRP)
PL 05/2018 – Devolução do troco na íntegra
Veja a votação
EMENTA
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais em proceder à devolução na integra do troco/saldo em moeda corrente, ao consumidor.
Posicionamento fecomércio
Contra
A medida interfere inadequadamente no dia a dia do comerciante, principalmente, dos microempresários. A responsabilidade pela falta de moedas em circulação no Estado do Ceará não pode ser transferida para os empresários, pois trata-se de responsabilidade exclusiva do Poder Público.

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