Sistema
Votação em Pauta
Status:
Conquista
Tema: Comércio
PL 05/2018 – Devolução do troco na íntegra
Acompanhe o Projeto
Local: Fortaleza
Data: 14/11/2018
Casa: Assembleia Legislativa
Total de Votos: 46
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais em proceder à devolução na integra do troco/saldo em moeda corrente, ao consumidor.
