Observatório do Comércio

Autor:
Antonio Granja
PL 197/2017 – Obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais
EMENTA
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais colocarem em posição de destaque os prazos de validade dos produtos próximos ao vencimento no Estado do Ceará.
Posicionamento fecomércio
Contra
A Federação do Comércio do Ceará é contrária ao projeto por gerar mais custos aos comerciantes e por já existir Lei Federal que trata do assunto.

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