Observatório do Comércio

Autor:
Soldado Noelio
PLC 1/2018 – Reestabelecer cobrança da taxa de licença
EMENTA
Revoga artigos da lei complementar Nº 241/2017, e altera dispositivos da lei complementar Nº 159/2013, para reestabelecer o regime anterior de cobrança da taxa de licença para localização e funcionamento de estabelecimentos e da taxa de licença para execução de obras.
Posicionamento fecomércio
Contra
Onera o comércio local

Empresário, conheça os produtos e serviços do Sistema Fecomércio

  • Telefonia Móvel
  • Plano de Saúde
  • Certificação Digital
Confira

Fale Conosco

Fecomércio Ceará

  • Rua Pereira Filgueiras, 1070 - Aldeota
  • (85) 3270 4251 / 4257
Fecomércio Ceará www.fecomercio-ce.com.br

Todos os direitos reservados

Proteção de dados Pessoais: O site Observatório do Comércio - Sistema Fecomércio utiliza cookies e outras tecnologias semelhantes para melhorar sua experiência e desempenho de acordo com nossa Política de Privacidade. Ao continuar navegando, você aceita estas condições.

Entendi