Observatório do Comércio

Trata-se de obrigatoriedade que nunca produziu efeitos positivos, como aumento no nível de entendimento dos direitos e deveres do consumidor. Pelo contrário, apresenta apenas um custo a mais para as empresas. Se todas as publicações de direitos e deveres dos consumidores fossem obrigadas a serem disponibilizadas no comércio, não haveria espaço suficiente para a execução da própria atividade comercial ou de prestação de serviços.