Autor:
Tin Gomes PHS - CE
Projeto nº 38/17 – Obrigatoriedade de balanças em estabelecimentos
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EMENTA
Projeto que torna obrigatória a disponibilização de balanças de precisão em estabelecimentos varejistas que comercializem produtos lacrados a fim de possibilitar a conferência pelos consumidores.
Posicionamento fecomércio
Contra
É uma decisão que cabe, exclusivamente, ao proprietário do estabelecimento, sendo desnecessário a criação de lei ordinária para isso.

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