Sistema
Proposições
Dentre as mais de 2 mil proposições de interesse do comércio em tramitação no Congresso Nacional, cerca de 200 proposições foram classificadas como sendo de alta relevância e aproximadamente 40 como sendo de altíssima relevância por nossa equipe técnica.
Aqui você acompanha os projetos de lei, as votações e atuação dos parlamentares.lçç
PL 05/2018 – Devolução do troco na íntegra
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais em proceder à devolução na integra do troco/saldo em moeda corrente, ao consumidor.
Projeto nº 38/17 – Obrigatoriedade de balanças em estabelecimentos
Projeto que torna obrigatória a disponibilização de balanças de precisão em estabelecimentos varejistas que comercializem produtos lacrados a fim de possibilitar a conferência pelos consumidores.
PLO 342/2017 – Horário de Funcionamento do Comércio
Estabelece o horário de funcionamento do comércio varejista e atacadista no município de Fortaleza.
PLO Nº 1 /2016 – Ocupação do Solo
O projeto de lei em apreço regula o uso e a ocupação do solo nas Microzonas de Densidade e nas Zonas Especiais, define diretrizes e normas relativas ao sistema viário e faz a relação deste com o uso do solo urbano.
Projeto de Lei nº 6.787/2016 – Reforma Trabalhista
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Texto na íntegra
PL 197/2017 – Obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais colocarem em posição de destaque os prazos de validade dos produtos próximos ao vencimento no Estado do Ceará.
PL 313/2017 – Informação ao consumidor
Dispõe acerca da informação ao consumidor sobre o quantitativo de sal e açúcar nos rótulos dos alimentos, refrigerantes e sucos produzidos, comercializados e envasados no Estado do Cearás
PL 6/2018 – Obrigatoriedade dos estabelecimentos
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos em proceder a prévia e específica notificação dos consumidores, antes da remessa do nome destes para os órgãos de proteção ao crédito.
PL 5/2018 – Devolução na integra do troco/saldo
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais em proceder à devolução na integra do troco/saldo em moeda corrente, ao consumidor.
PLC 35/2017 – Lei De Uso e Ocupação Do Solo
Altera a Lei Complementar n.236,de 11 de agosto de 2017, Lei De Uso e Ocupação Do Solo, acrescentando uma linha em seu anexo 7,tabela 7.4 vias, coletoras, na forma que indica
PLC 1/2018 – Reestabelecer cobrança da taxa de licença
Revoga artigos da lei complementar Nº 241/2017, e altera dispositivos da lei complementar Nº 159/2013, para reestabelecer o regime anterior de cobrança da taxa de licença para localização e funcionamento de estabelecimentos e da taxa de licença para execução de obras.
PLO 34/2018 – Exposição digital dos documentos
Dispõe sobre a exposição digital dos documentos de exibição obrigatória em estabelecimentos comerciais, no âmbito do município de Fortaleza.
PLO 60/2018 – Prêmio Empreendedorismo Feminino
Institui o Prêmio Empreendedorismo Feminino, no âmbito do município de Fortaleza.
PLO 164/2018 – Direito ao uso de cão-guia em ambientes coletivos por deficientes visuais.
Obriga estabelecimentos comerciais a manter exemplar da lei federal 11.126 de 27 de julho de 2005, que dispõe sobre o direito ao uso de cão-guia em ambientes coletivos por deficientes visuais.
PL 1572/2011 – Código Comercial
Institui o Código Comercial.
PL 4001/2012 – Abandono de emprego
Acrescenta parágrafos ao art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar o abandono de emprego.
PL 7221/2014 – Condições para remuneração
Acrescenta art. 457-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar as condições para a remuneração dos comerciários vendedores que percebem remuneração à base de comissões.
PL 4030/2008 – Desenvolver setor turístico
Acrescenta os incisos VII, VIII e IX ao art. 21 e os arts. 32-A, 32-B e 32-C, à Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto- Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
PL 559/2015 – Sess e Senass
Dispõe sobre a criação do Serviço Social da Saúde (Sess) e do Serviço Nacional de Aprendizagem em Saúde (Senass).
PL 133/2015 – Fundo Nacional para Jovens
Altera a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, para dispor sobre a reserva de recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS - para a população jovem.
PEC 18/2011 – Trabalho a partir de 14 anos de idade
Dá nova redação ao inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, para autorizar o trabalho sob o regime de tempo parcial a partir dos quatorze anos de idade.
PL 6784/2016 – Afastamento de trabalho
Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o afastamento do trabalho durante o período menstrual da empregada.
PL 2933/2015 – Concessão de descontos pelo pagamento antecipado de faturas
Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 2015, para estabelecer a obrigatoriedade de concessão de descontos pelo pagamento antecipado de faturas referentes a serviços concedidos, aos usuários pessoa física, empresa de pequeno porte e microempresa.
PL 1219/2011 – Salário-Maternidade
Acrescenta § 4º ao art. 72 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o pagamento de salário-maternidade em caso de micro e pequenas empresas com 10 (dez) ou menos empregados.
PL 19/2016 – Serviço de Proteção ao Crédito
Dispõe Sobre O Registro De Inadimplentes Nos Serviços De Proteção Ao Crédito.
PL 64/2015 – Divulgação do Preço dos Produtos
Dispõe Sobre A Divulgação Do Valor Dos Impostos Embutidos No Grupo De Produtos E Serviços Comercializados No Âmbito Do Estado Do Ceará.
PL 6/17 – Carrinhos de Compras para Pessoas com Necessidades Especiais
Torna obrigatória, em todos os centros comerciais, supermercados, hipermercados, shoppings centers e estabelecimentos congêneres, a adaptação de 5%(cinco por centos)dos carrinhos de compras para atender às necessidades das pessoas com necessidades especiais ou mobilidade reduzida.
