Quem possui algum tipo de dívida tributária com o município terá uma chance para regularizar. A Prefeitura de Fortaleza iniciou desde a última segunda-feira, 11, o Programa de Regularização Fiscal de Fortaleza – PRFor 2017. O Refis municipal terá três meses de duração e vai dar descontos que podem chegar a 100% sobre multas e juros.

Para ter direito ao desconto de 100% sobre as multas e juros de mora da dívida é necessário fazer o pagamento em cota única até o dia 29 de setembro de 2017. Caso o pagamento seja realizado até 31 de outubro, o percentual do desconto fica em 90% e até 30 de novembro, em 80%.

Para quem vai pagar parcelado também há desconto. Nesse caso o valor mais alto é de 60% para pagamento parcelado em até 12 meses, com adesão até 30 de novembro. Os demais são de 50% de desconto para pagamentos parcelados em até 24 meses, e 40% de desconto para parcelamento em até 30 meses, ambos com adesão até 30 de novembro.

Em todos os casos, após a primeira parcela paga, os valores parcelados serão corrigidos mensalmente pela taxa Selic. De acordo com a Prefeitura, não haverá Refis nos próximos três anos. Já para as dívidas com valor superior a R$ 100 mil, a adesão ao PRfor 2017 só será possível com pagamento à vista de 20% do valor total. O restante a ser negociado, poderá seguir as demais condições do programa.

O programa da Prefeitura de Fortaleza vai oferecer também negociação para os impostos sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).

A adesão ao Refis será aceita nos casos de dívidas fiscais com fatos geradores registrados nos sistemas da Procuradoria Geral do Município (PGM) até 31 de dezembro de 2016 e também para os que estão inscritos na Dívida Ativa do Município.

O atendimento ao Refis acontece de segunda a sexta-feira, em três postos. O primeiro é na sede da PGM, na Avenida Santos Dumont, Nº 5335, no 10º andar, Bairro Aldeota, das 8h30 às 16h30. O segundo posto funciona na Secretaria de Finanças (Sefin) e oferece suporte de atendimento nos postos do Centro (Rua General Bezerril, Nº 755 – das 8h às 17 h) e do Shopping Del Paseo (Avenida Santos Dumont, nº 3131, Piso S1, das 10h às 17h30).

Há também a possibilidade do contribuinte em acessar seus débitos e fazer a sua negociação via internet no Portal da Prefeitura de Fortaleza. A consulta é feita pelo nome e número do CPF. Para o parcelamento também é necessário CNPJ, inscrição administrativa e endereço residencial.