Fecomércio-CE ganha processo de Recuperação Tributária para empresários do comércio de bens serviços e turismo

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os valores referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integram a base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS, dando ganho de causa para a Fecomércio Ceará que, em 2007, entrou com ação para a recuperação desses valores pagos […]