Uma pergunta válida nesse momento de adequação das empresas à Lei Geral de Proteção de dados (LGPD) é: quais impactos a nova legislação traz para os negócios? Já se sabe que a não adaptação à Lei pode gerar multas e sanções. Entretanto, para além do impacto financeiro, o consultor jurídico da Fecomércio Ceará, Hamilton Sobreira, aponta outro fator importante, a conquista da credibilidade no tratamento de dados.

Quando se pensa nas consequências da LGPD para o funcionamento dos negócios, o primeiro ponto da lista, realmente, é o impacto financeiro; começando com os custos adicionais que as empresas vão ter para obedecer às normas exigidas pela Lei. Investimento em tecnologia, pessoal e treinamentos, para citar alguns deles.

“Um dos custos que a empresa vai ter para se adequar, por exemplo, será contratar ou treinar um DPO, ou seja, um encarregado para administrar toda essa adequação, além do acompanhamento das normas exigidas pela LGPD. O encarregado será figura obrigatória, a partir de maio de 2021, para todas as empresas que realizam tratamento de dados”, esclareceu Hamilton Sobreira.

Mas o grande impacto mesmo, para o consultor jurídico, será a consolidação da imagem das empresas como confiáveis perante o tratamento dos dados, tanto para o comércio em geral quanto para as relações internacionais.

Segundo Hamilton Sobreira, a Europa está bem atenta a esse fator. Na sua avaliação, pode ser um saldo negativo para a empresa se ela ficar conhecida como uma péssima gerenciadora de dados. “O consumidor não disponibilizaria seus dados para uma empresa que tem o nome no cadastrado das que não fizeram o devido tratamento dos dados, nem a devida proteção dessas informações, ou usou os dados dos clientes de uma forma indevida”, pondera.

Além disso, o consultor jurídico alerta que é preciso estar de olho em todas as exigências da Lei. De acordo com Hamilton Sobreira, a estimativa da União é arrecadar cerca de R$ 20 bilhões em multas, nos primeiros 12 meses de vigência da LGPD. Por outro lado, em entrevista recente à imprensa, o presidente da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Waldemar Gonçalves Ortunho Junior, informou que o principal foco de atuação da Agência, no primeiro momento, será a educação, e não a aplicação de multas e sanções.