Se você tem uma empresa, independentemente do tamanho dela e em qual segmento ela atua, então já ouviu falar sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Ela já está em vigor, embora a fiscalização e aplicação de sanções, por parte da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), novo órgão vinculado à presidência da República, só possa ocorrer a partir de 1º de agosto de 2021, mas a adaptação das empresas à Lei já deve começar a ser feita a partir de agora. Por esse motivo é preciso, antes de tudo, entender sobre o que trata essa Lei.
O objetivo da LGPD é proteger os dados pessoais de todo cidadão que esteja no Brasil. É comum as empresas fazerem cadastro de clientes, com número de CPF, RG, entre outros, seja para desconto, promoção ou mesmo para ações de marketing e publicidade a fim de direcionar melhor os produtos e serviços para o seu público. Com a LGPD, todos esses processos de captação, manuseio e arquivamento desses dados estão regulamentados, evitando, assim, o vazamento e o tratamento irregular dos dados pessoais.

Impacto
Caso tenha dúvidas se a LGPD se aplica à sua empresa, basta lembrar que essa Lei impacta diretamente todos os negócios (independentemente do porte ou segmento) que acessam, coletam e tratam os dados de pessoas físicas, tanto no meio digital quanto no meio físico.
Apesar de ser uma novidade no Brasil, a LGPD já é bem conhecida nos Estados Unidos e na Europa. Adotamos o modelo europeu, a Regulamentação Europeia de Proteção de Dados (GDPR), mais rígida e que entende a privacidade, no sentido de proteção dos dados pessoais, como um direito fundamental.
“A LGPD é uma realidade no mundo e agora também no Brasil. Numa comparação sobre a importância dessa Lei, a LGPD terá um impacto nas empresas como foi com o surgimento do Código de Defesa do Consumidor”, pondera João Rafael Furtado, doutor em Direito Comercial e consultor jurídico da Fecomércio-CE.
A Lei se refere ao tratamento de dados pessoais por pessoas físicas ou jurídicas, sejam elas públicas ou privadas. Dados esses que vão desde nome completo, CPF, endereço, até origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, entre outros.
Como a LGPD assegura o direito à privacidade e à proteção de dados pessoais, a promessa é que a nova Lei traga mais segurança jurídica e, dessa forma, mais investimentos ao Brasil, pois passamos a integrar a lista dos países com legislação própria sobre privacidade e segurança de dados.