Autor:
Adail Carneiro - PP - CE
Sistema
PL 2933/2015 – Concessão de descontos pelo pagamento antecipado de faturas
EMENTA
Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 2015, para estabelecer a obrigatoriedade de concessão de descontos pelo pagamento antecipado de faturas referentes a serviços concedidos, aos usuários pessoa física, empresa de pequeno porte e microempresa.
Posicionamento fecomércio
Contra
A proposição interfere indevidamente na gestão das empresas.
Últimas tramitações
Tramitação:
O Relator apresentou Relatório pela rejeição
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Augusto Coutinho (SD-PE).
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Augusto Coutinho (SD-PE).
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