O setor de Eventos foi um dos que mais perderam com a pandemia do novo Coronavírus em todo o Brasil. Levantamento realizado pelo Sebrae nacional, aponta que de março a dezembro de 2020, o prejuízo foi de R$ 270 bilhões. Para tentar minimizar esse impacto negativo, o Congresso Nacional aprovou a Lei Nº 14.148/2021, já sancionada pelo Governo Federal, que cria o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC).

O Perse permite o Governo disponibilizar modalidades de renegociação de dívidas tributárias e não tributárias do setor. O Programa prevê desconto de até 70% sobre o valor total da dívida e prazo máximo para sua quitação de até 145 meses. Esses benefícios valem para:

• Empresas de congressos, feiras, eventos esportivos, sociais, promocionais ou culturais, feiras de negócios, shows, festas, festivais, simpósios ou espetáculos em geral, casas de eventos, casas noturnas, casas de espetáculos;
• Firmas da área de hotelaria em geral;
• Administradores de salas de cinema;
• Prestadores de serviços turísticos.

Já o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC) é destinado a empresas de direito privado, associações, fundações de direito privado e sociedades cooperativas. De acordo com a Lei, somente terão direito ao PGSC as operações de crédito contratadas até 180 dias após a entrada em vigor da Lei que ocorreu no dia 03 de maio, sendo levadas também em consideração as seguintes condições:

I – Prazo de carência de, no mínimo, 6 meses e, no máximo, 12 meses;

II – Prazo total da operação de, no mínimo, 12 meses e, no máximo, 60 meses;

III – Taxa de juros nos termos do regulamento.

Para a presidente do Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade do Sistema Fecomércio Ceará (Cetur), Circe Jane Teles, o setor de Eventos precisa e merece incentivos. Ainda segundo o Sebrae Nacional, devido à pandemia do coronavírus, foram cancelados 98% dos eventos no ano passado. O segmento representa 3% do Produto Interno Bruto (PIB) do País. Mais de 600 mil empresas e dois milhões de empreendedores individuais dependem do setor de eventos no Brasil.

“A sanção do Perse é o reconhecimento de que o setor não é mais invisível e levará ajuda a milhões de pessoas em todo o País”, destaca Circe Jane. Segundo a presidente do Cetur, a dispensa de Certidão Negativa de Débitos (CND), o parcelamento de dívidas, a aquisição de crédito com dispensa de garantias reais ou pessoais dá melhores condições ao empresário de planejar com maior segurança e sustentabilidade econômica durante a pandemia e no transcurso do novo momento.

“Sem falar que é uma importante demonstração de percepção da relevância do setor, que irá pautar e incentivar outras iniciativas, as quais deverão fortalecer um pacote efetivo de atuações para a retomada dos eventos, quando possível. Mais de seis milhões de trabalhadores, de 640 mil empresas e de dois milhões de microempresários poderão contar com o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos”, pontuou.

Para saber mais detalhes da Lei Nº 14.148/2021 clique aqui.