Observatório do Comércio

Autor:
Poder Executivo
PLO Nº 1 /2016 – Ocupação do Solo
Veja a votação
EMENTA
O projeto de lei em apreço regula o uso e a ocupação do solo nas Microzonas de Densidade e nas Zonas Especiais, define diretrizes e normas relativas ao sistema viário e faz a relação deste com o uso do solo urbano.
Posicionamento fecomércio
Favorável
Regulamentação necessária
Últimas tramitações
Tramitação: Encaminhada para voto.
- Votação realizada.

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