Na ultima segunda-feira (25), às 9 horas, a Fecomércio-CE e uma comissão especial da Câmara dos Deputados realizaram debate sobre o Texto Final do Novo Código Comercial. O Projeto de Lei nº 1.572, de 2011, visa modernizar a legislação comercial brasileira. ​Este foi o último painel e contou com a presença​ do presidente da Comissão​,​​ deputado federal Laércio Oliveira, e do relator geral do projeto, deputado Paes Landim (PTB/PI), além da doutora em direito Uinie Caminha, do professor titular de direito comercial da PUC-SP Fábio Ulhoa, diretores da Fecomércio, de juristas e empresários.

Para Maurício Filizola, presidente em exercício da Fecomércio Ceará, este é um momento muito especial: “esta discussão sobre o Novo Código irá contribuir tanto para o empresário, quanto para sociedade em geral”, pontuou.​O deputado federal Laércio Oliveira, destacou a importância de trazer as discussões para dentro das Federações; “sem dúvida é uma maneira de aproximar, de vivenciar na prática nossos principais questionamentos. Reuniões como esta possibilitam o contato direto entre o empresário e o legislador. Atravessamos hoje um ambiente econômico fragilizado e o Novo Código vai chegar em um momento importante”, concluiu Laércio. A votação do Projeto está prevista para acontecer no dia 10 de maio.

Sobre o Novo Código

O Código Comercial em vigência no Brasil é de 1850 e teve grande parte de suas disposições revogadas quando o Código Civil brasileiro foi aprovado, em 2002 (Lei nº 10.406/2002). Das antigas normas só valem hoje aquelas que se referem ao Direito Comercial Marítimo. Já o atual projeto, em tramitação, conta com mais de 600 artigos, divididos em cinco livros, que tratam das empresas, das sociedades empresariais, das obrigações dos empresários, da crise da empresa e de disposições finais e transitórias.​