NOTA DE REPÚDIO

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Ceará — FECOMÉRCIO/CE — vem a público manifestar seu mais veemente repúdio à fala atribuída ao Ministro dos Transportes, George Santoro, ao se referir às autoescolas brasileiras como empresas que “escravizam” instrutores.

A declaração é grave, injusta e absolutamente incompatível com a realidade do setor de formação de condutores no Brasil, especialmente no Estado do Ceará, onde os Centros de Formação de Condutores exercem papel essencial na educação para o trânsito, na qualificação de futuros motoristas, na geração de empregos formais, na arrecadação de tributos e na prestação de um serviço de relevante interesse público.

As autoescolas cearenses são empresas legalmente constituídas, credenciadas, fiscalizadas e submetidas a rigorosas normas dos órgãos executivos de trânsito. São responsáveis por formar condutores, promover educação viária, orientar cidadãos e contribuir diretamente para a segurança no trânsito, inclusive em municípios onde, muitas vezes, representam o principal acesso da população à formação técnica adequada para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação.

Causa profunda indignação que um setor que gera empregos com carteira assinada, cumpre obrigações fiscais, previdenciárias, trabalhistas e participa ativamente da economia formal seja tratado de maneira ofensiva por uma autoridade pública. Chamar de “escravidão” uma relação de trabalho formal, protegida pela legislação brasileira e amparada por convenções coletivas é uma inversão grave de valores.

No Estado do Ceará, ao longo dos anos, a classe laboral vinculada aos Centros de Formação de Condutores conquistou importantes direitos por meio de negociações coletivas anuais. São conquistas que envolvem reajustes salariais, benefícios, biênio, cesta básica, auxílio-refeição, décimo terceiro salário, férias, produtividade, adicional de periculosidade, quando cabível, FGTS, INSS, proteção previdenciária, perspectiva de aposentadoria e diversos outros direitos assegurados pela relação formal de emprego.

Essas garantias não representam exploração. Representam proteção social, dignidade, segurança jurídica e valorização do trabalhador.

O que deve ser estimulado pelo poder público é o fortalecimento da relação trabalhista formal, com direitos, deveres, fiscalização, previdência e garantias sociais. Incentivar a informalidade sob o discurso de liberdade profissional pode significar, na prática, retirar do trabalhador a proteção da carteira assinada, o recolhimento previdenciário, o FGTS, o direito às férias, ao décimo terceiro salário, à estabilidade, à licença-maternidade e à aposentadoria.

A FECOMÉRCIO/CE reconhece a importância da modernização dos serviços públicos e privados, inclusive no processo de formação de condutores. Contudo, qualquer mudança deve ser construída com responsabilidade, diálogo, segurança jurídica e respeito às empresas e aos trabalhadores que sustentam diariamente esse setor.

Não se pode aceitar que empresários que investem, empregam, qualificam profissionais, cumprem normas, pagam impostos e contribuem para a segurança viária sejam publicamente associados a práticas criminosas ou degradantes. Trabalho escravo é uma das mais graves violações à dignidade humana e não pode ser banalizado em discursos políticos ou usado como instrumento de ataque a um setor produtivo legítimo.

A FECOMÉRCIO/CE reafirma seu compromisso com a livre iniciativa, a valorização do trabalho, a formalização das relações trabalhistas, a segurança no trânsito e o respeito às categorias econômicas e profissionais que contribuem para o desenvolvimento do Ceará e do Brasil.

Por fim, a Federação espera que o Ministro dos Transportes reavalie sua declaração e reconheça o papel fundamental das autoescolas, dos empresários, instrutores, diretores de ensino, colaboradores administrativos e demais profissionais que atuam diariamente na formação de condutores e na construção de um trânsito mais seguro.

Fortaleza, 9 de julho de 2026

Luiz Fernando Monteiro Bittencourt
Presidente do Sistema Fecomércio/CE