COMÉRCIO

PLC 35/2017

Altera a Lei Complementar n.236,de 11 de agosto de 2017, Lei De Uso e Ocupação Do Solo, acrescentando uma linha em seu anexo 7,tabela 7.4 vias, coletoras, na forma que indica

PLC 1/2018

Revoga artigos da lei complementar Nº 241/2017, e altera dispositivos da lei complementar Nº 159/2013, para reestabelecer o regime anterior de cobrança da taxa de licença para localização e funcionamento de estabelecimentos e da taxa de licença para execução de obras.

PLO 34/2018

Dispõe sobre a exposição digital dos documentos de exibição obrigatória em estabelecimentos comerciais, no âmbito do município de Fortaleza.

PL 05/2018 – Devolução do troco na íntegra

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais em proceder à devolução na integra do troco/saldo em moeda corrente, ao consumidor.

Projeto nº 38/17 – Obrigatoriedade de balanças em estabelecimentos

Projeto que torna obrigatória a disponibilização de balanças de precisão em estabelecimentos varejistas que comercializem produtos lacrados a fim de possibilitar a conferência pelos consumidores.

PL 19/2016 – Serviço de Proteção ao Crédito

Dispõe Sobre O Registro De Inadimplentes Nos Serviços De Proteção Ao Crédito.

PL 197/2017

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais colocarem em posição de destaque os prazos de validade dos produtos próximos ao vencimento no Estado do Ceará.

PL 313/2017

Dispõe acerca da informação ao consumidor sobre o quantitativo de sal e açúcar nos rótulos dos alimentos, refrigerantes e sucos produzidos, comercializados e envasados no Estado do Cearás

PL 6/2018

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos em proceder a prévia e específica notificação dos consumidores, antes da remessa do nome destes para os órgãos de proteção ao crédito.